Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização do GridCred, plataforma de gestão de créditos de energia de geração distribuída (GD) operada pela Niertech Tecnologias e Sistemas Ltda, CNPJ 64.745.677/0001-31 ("GridCred", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma — diretamente ou por meio de uma empresa cliente ("Contratante") — você concorda com estes Termos. Se você usa o GridCred em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a este acordo.

2. Descrição do serviço

O GridCred é um sistema SaaS (Software as a Service) que automatiza a gestão de créditos de energia de geração distribuída para empresas gestoras de GD: importação de arquivos da Cemig, rateio e reconciliação de créditos entre unidades consumidoras, cobrança dos clientes finais, controle financeiro e relatórios. O acesso é feito via navegador, mediante contratação de uma licença junto à Niertech.

3. Cadastro e conta de acesso

O provisionamento de uma nova conta (empresa Contratante) é feito pela Niertech após contratação comercial — não há cadastro autoatendido nesta fase do produto. A Contratante é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus usuários;
• Todas as atividades realizadas sob sua conta, inclusive por usuários que ela cadastrar;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4. Planos, cobrança e pagamento

O acesso ao GridCred é cobrado por assinatura mensal, conforme o plano contratado (Starter, Pro ou Enterprise) e eventuais itens avulsos (ex.: módulo de Cobrança GD, Distribuição de Energia). As condições comerciais específicas — valor, forma de pagamento e data de vencimento — são as informadas no momento da contratação ou em proposta comercial formal.

O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão do acesso após aviso prévio. Reajustes de valor, quando aplicáveis, serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

5. Uso aceitável

Ao usar o GridCred, você concorda em não:

• Tentar acessar dados de outras empresas Contratantes (isolamento entre contas é parte do design do sistema — tentativas de burlá-lo são violação destes Termos);
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização por escrito;
• Usar o sistema para fins ilícitos ou para armazenar dados que você não tem direito de tratar;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: scraping automatizado, testes de carga não avisados).

6. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, código-fonte e demais elementos do GridCred são de propriedade da Niertech Tecnologias e Sistemas Ltda. A contratação da licença concede à Contratante um direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado à vigência do contrato — não há transferência de propriedade intelectual.

7. Dados e conteúdo do cliente

Os dados inseridos ou importados pela Contratante (cadastro de clientes, usinas, unidades consumidoras, arquivos da Cemig, histórico financeiro) pertencem à Contratante. A Niertech atua como operadora desses dados para viabilizar o serviço, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade. Em caso de encerramento do contrato, a Contratante pode solicitar exportação dos seus dados dentro do prazo acordado antes da exclusão definitiva.

8. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, incluindo monitoramento de infraestrutura e HTTPS em todos os ambientes de produção. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência. Não há, até o momento, um SLA formal com percentual de uptime garantido contratualmente — planos Enterprise podem negociar condições específicas de suporte e disponibilidade.

9. Limitação de responsabilidade

O GridCred processa e apresenta dados com base nas informações e arquivos fornecidos pela Contratante (incluindo arquivos originados da concessionária de energia). Não nos responsabilizamos por decisões comerciais tomadas com base em dados incorretos na origem, nem por indisponibilidades causadas por terceiros (concessionária, gateways de pagamento, provedores de infraestrutura). Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pela Contratante nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Cancelamento e rescisão

A Contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, respeitado o período contratado. A Niertech pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência não regularizada após aviso, ou de uso da plataforma em violação destes Termos. Dados poderão ser mantidos por um período de carência após o cancelamento antes da exclusão definitiva, para permitir eventual reativação ou exportação.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado do GridCred após a alteração entrar em vigor representa aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@niertechsolutions.com.br ou pelo WhatsApp (31) 9 7229-7122.